A partir da Emenda Constitucional nº 45/2004, os tratados...

#Questão 816444 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, FGV, 2014, Tribunal de Justiça - RJ (TJRJ/RJ), Técnico de Atividade Judiciária sem Especialidade

A partir da Emenda Constitucional nº 45/2004, os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos:

A) sempre terão a natureza jurídica de lei, exigindo a sua aprovação, pelo Congresso Nacional e a promulgação, na ordem interna, pelo Chefe do Poder Executivo;

B) sempre terão a natureza jurídica de emenda constitucional, exigindo, apenas, que a sua aprovação, pelo Congresso Nacional, se dê em dois turnos de votação, com o voto favorável de dois terços dos respectivos membros;

C) podem ter a natureza jurídica de emenda constitucional, desde que a sua aprovação, pelo Congresso Nacional, se dê em dois turnos de votação, com o voto favorável de três quintos dos respectivos membros;

D) podem ter a natureza jurídica de lei complementar, desde que o Congresso Nacional venha a aprová-los com observância do processo legislativo ordinário;

E) sempre terão a natureza jurídica de atos de direito internacional, não se integrando, em qualquer hipótese, à ordem jurídica interna.

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