Questão Q816443
2018 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Secretaria da Fazenda do Estado - RS (SEFAZ/RS) (3ª edição)
Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
Prova: Concurso Secretaria da Fazenda do Estado - RS (SEFAZ/RS) (3ª edição) - Assistente Administrativo Fazendário - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2018 • Secretaria da Fazenda do Estado - RS (SEFAZ/RS) (3ª edição)

Nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins ...

Nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, a quebra do sigilo de comunicações telefônicas pode ser determinada

Comentários

Faça login para participar da discussão.

Cadastre-se Gratuitamente
Carregando comentários...