Questões de Concurso de Direito Constitucional

431 Q647052

Direito Constitucional

Ano: 2016

Banca: Fundação Universa (FUNIVERSA)

De acordo com a CF, é correto afirmar que

A são penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos de idade. B os programas de amparo aos idosos serão executados preferencialmente fora de seus lares. C é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos aos maiores de cinquenta e cinco anos de idade. D os estados e o Distrito Federal são obrigados a vincular parcela de sua receita orçamentária a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica. E os recursos públicos serão destinados exclusivamente às escolas públicas.

432 Q647042

Direito Constitucional

Ano: 2016

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Sobre o disposto nos incisos do art. 5o da Constituição Federal, é INCORRETO afirmar que é

A livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, desde que atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. B permitido se reunir pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização ou prévio aviso, desde que a iniciativa não frustre outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local. C livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença. D assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nos estabelecimentos penitenciários. E livre a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas, independentemente de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

433 Q647041

Direito Constitucional

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais, assinale a opção correta.

A O direito fundamental ao contraditório não se aplica aos inquéritos policiais. B O início de execução da pena criminal condenatória após a confirmação da sentença em segundo grau ofende o princípio constitucional de presunção da inocência. C Os direitos e as garantias individuais não são assegurados às pessoas jurídicas, uma vez que elas possuem dimensão coletiva. D O sigilo de correspondência e o sigilo das comunicações telefônicas são invioláveis ressalvadas as hipóteses legais, por ordem judicial ou administrativa devidamente motivada. E O tribunal do júri tem competência para o julgamento dos crimes culposos e dolosos contra a vida.

434 Q647020

Direito Constitucional

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

À luz das disposições da CF, assinale a opção correta acerca dos direitos e garantias individuais.

A O Estado pode impor prestação alternativa fixada em lei ao indivíduo que, alegando conflito com suas convicções políticas, se recusar a cumprir obrigação legal a todos imposta, desde que a prestação seja compatível com suas crenças. Em caso de recusa em cumpri-la, o indivíduo poderá ser privado de seus direitos. B Diante de indícios veementes da prática de ilícitos no interior de determinada residência, o agente de polícia poderá realizar busca de provas no local sem o consentimento do morador e sem mandado judicial, desde que o faça durante o dia. C O cidadão que, naturalizado brasileiro, cometer crime comum em viagem a seu país de origem retornar ao Brasil poderá ser extraditado, bastando que haja solicitação do país da nacionalidade anterior. D Servidor público que cometer crime no exercício da função não poderá ser condenado, na esfera penal, a partir de prova obtida por meio ilícito; no entanto, essa mesma prova, complementada por outras provas lícitas, poderá ser utilizada para aplicar penalidade em eventual processo administrativo movido contra o servidor. E O profissional que, trabalhando com divulgação de informações, veicular, em seu nome, notícia de fonte sigilosa não estará sujeito a responder por eventuais prejuízos que essa divulgação causar a outrem.

435 Q647019

Direito Constitucional

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Considerando as disposições da CF, é correto afirmar que a norma constitucional segundo a qual

A a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito nem a coisa julgada é de eficácia limitada e aplicabilidade direta. B ninguém será privado de liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal é de eficácia plena e aplicabilidade imediata. C é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer é de eficácia plena e de aplicabilidade imediata. D é direito dos trabalhadores urbanos e rurais a proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei, é de eficácia plena e aplicabilidade imediata. E ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante é de eficácia contida e aplicabilidade não integral.

436 Q647015

Direito Constitucional

Ano: 2016

Banca: Fundação Universa (FUNIVERSA)

No que diz respeito ao artigo 5.º da Constituição Federal de 1988 (CF), é correto afirmar que

A a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar, em nenhuma hipótese, sem consentimento do morador. B é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas mesmo para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. C é plena a liberdade de associação de caráter paramilitar. D é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença. E a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, sem pagamento de indenização ulterior por dano eventualmente causado, no caso de iminente perigo público.

437 Q647009

Direito Constitucional

Ano: 2016

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Sobre a garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio, é INCORRETO afirmar:

A O juiz pode ordenar o ingresso no domicílio, à noite, para promover a prisão em flagrante delito. B Em caso de tragédia ambiental, o domicílio poderá ser invadido a qualquer momento. C Correndo iminente perigo de vida o morador, a qualquer do povo é lícito invadir o domicílio para socorrê-lo. D O juiz pode ordenar o ingresso no domicílio, à noite, para apreensão de coisa litigiosa. E Sem o consentimento do morador, a autoridade policial pode entrar no domicílio, durante o dia, para apreensão de coisa litigiosa.

438 Q647008

Direito Constitucional

Ano: 2016

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Considerando-se o que estabelece a Declaração da Organização Internacional do Trabalho sobre os Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho, os Membros, ainda que não tenham ratificado as Convenções pertinentes, têm um compromisso derivado do ato de pertencer à Organização de respeitar, promover e tornar realidade, de boa fé e de conformidade com a Constituição, os princípios relativos aos direitos fundamentais que são objeto das convenções, relativamente a diversas matérias, EXCETO

A liberdade sindical e o reconhecimento efetivo do direito de negociação coletiva. B abolição do trabalho com amianto. C eliminação de todas as formas de trabalho obrigatório. D abolição efetiva do trabalho infantil. E eliminação da discriminação em matéria de emprego e ocupação.

439 Q647000

Direito Constitucional

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Considerando a jurisprudência do STF, assinale a opção correta acerca do Poder Judiciário, do STF e das justiças federal, do trabalho e eleitoral.

A Caso o número total da composição dos tribunais estaduais, TREs e TRFs não seja divisível por cinco, arredondar-se-á a fração restante (seja superior ou inferior à metade) para o número inteiro seguinte, a fim de alcançar-se a quantidade de vagas destinadas ao quinto constitucional assegurado a advogados e membros do MP. B Se o fundamento da impetração de mandado de segurança for nulidade ocorrida na elaboração da lista tríplice pelos tribunais competentes, o presidente da República não poderá ser considerado autoridade coatora no mandado de segurança impetrado contra ato de sua competência em que ele tenha nomeado magistrado. C A falta ou a insuficiência de fundamentação de prisão preventiva podem ser supridas pela fundamentação constante das informações prestadas em habeas corpus ou em acórdão que o denegue ou negue provimento a recurso, o que afasta a causa de nulidade da decisão por descumprimento do disposto na CF acerca da publicidade dos julgamentos. D Não satisfaz a exigência de fundamentação das decisões o ato judicial que apenas faz remissão expressa a manifestações ou peças processuais existentes nos autos, produzidas pelas partes, pelo MP ou por autoridades públicas, cujo teor indique os fundamentos de fato e(ou) de direito que justifiquem a decisão emanada do Poder Judiciário. E A publicidade assegurada constitucionalmente alcança os autos do processo, e não somente as sessões e audiências, razão pela qual padece de inconstitucionalidade disposição normativa que determine abstratamente segredo de justiça em todos os processos em curso perante vara criminal.

440 Q646999

Direito Constitucional

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A CF, em seu artigo 5.º, XXII, garante o direito de propriedade; no inciso XXIII do mesmo artigo, condiciona o exercício desse direito ao atendimento da função social. Acerca da intervenção do Estado na propriedade privada, assinale a opção correta.

A A ocupação temporária é direito real, uma vez que só incide sobre a propriedade imóvel. B A limitação administrativa enseja ao pagamento de indenização em favor dos proprietários. C As modalidades de intervenção supressiva incluem a desapropriação e a ocupação temporária. D A requisição é modalidade de intervenção em que o Estado utiliza propriedade particular no caso de perigo público iminente. E É exemplo de servidão administrativa a utilização temporária de terrenos particulares contíguos a estradas em construção ou em reforma, para, por exemplo, a alocação transitória de máquinas de asfalto.

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