No que diz respeito ao artigo 5.º da Constituição Fede...

A a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar, em nenhuma hipótese, sem consentimento do morador. B é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas mesmo para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. C é plena a liberdade de associação de caráter paramilitar. D é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença. E a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, sem pagamento de indenização ulterior por dano eventualmente causado, no caso de iminente perigo público.