Questão Q647008
2016 Fundação Carlos Chagas (FCC) Tribunal Regional do Trabalho / 1ª Região (TRT 1ª)
Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
Prova: Concurso Tribunal Regional do Trabalho / 1? Regi?o (TRT 1?) 2016 - Juiz do Trabalho Substituto - Funda??o Carlos Chagas (FCC) do ano 2016 • Tribunal Regional do Trabalho / 1ª Região (TRT 1ª) 2016

Considerando-se o que estabelece a Declaração da Organi...

Considerando-se o que estabelece a Declaração da Organização Internacional do Trabalho sobre os Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho, os Membros, ainda que não tenham ratificado as Convenções pertinentes, têm um compromisso derivado do ato de pertencer à Organização de respeitar, promover e tornar realidade, de boa fé e de conformidade com a Constituição, os princípios relativos aos direitos fundamentais que são objeto das convenções, relativamente a diversas matérias, EXCETO

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