No que se refere aos direitos e às garantias fundamentai...

A O direito fundamental ao contraditório não se aplica aos inquéritos policiais. B O início de execução da pena criminal condenatória após a confirmação da sentença em segundo grau ofende o princípio constitucional de presunção da inocência. C Os direitos e as garantias individuais não são assegurados às pessoas jurídicas, uma vez que elas possuem dimensão coletiva. D O sigilo de correspondência e o sigilo das comunicações telefônicas são invioláveis ressalvadas as hipóteses legais, por ordem judicial ou administrativa devidamente motivada. E O tribunal do júri tem competência para o julgamento dos crimes culposos e dolosos contra a vida.