Em relação à ética na Administração Pública, a Constituição Federal brasileira estabelece que a Administração Pública direta ou indireta obedecerá, dentre outros, aos princípios de
De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB nº 9.394/1996), o ensino será ministrado com base, dentre outros, no seguinte princípio:
A LDB estabelece que a verificação do rendimento escolar observará o critério de
Conforme a LDB, a educação básica, nos níveis fundamental e médio, será organizada de acordo com as seguintes regras comuns:
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA − Lei nº 8.069/1990) considera criança a pessoa com idade até
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, os casos de reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares, e os casos de elevados níveis de repetência devem ser
No Estatuto da Criança e do Adolescente, está previsto que é direito dos pais ou responsáveis
A criança e o adolescente têm direito à educação. Para que de fato o aluno possa usufruir deste direito, está previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente que
A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis (ECA, Art.15).
Segundo a legislação, o direito à liberdade compreende vários aspectos, dentre elesDe acordo com a Lei nº 1.340/2006, configura-se violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial.
Esta variedade de violência contra a mulher constitui