O artigo 133 da Constituição Estadual dispõe que o servid...

#Questão 173569 - Pedagogia, Geral, FCC, 2003, SEED/SE, Secretário de Escola

O artigo 133 da Constituição Estadual dispõe que o servidor que tenha exercido ou venha a exercer, a qualquer título, cargo ou função que lhe proporcione remuneração superior à do cargo de que seja titular, ou função para a qual foi admitido, incorporará um décimo dessa diferença, por ano, até o limite de dez décimos, desde que tenha de efetivo exercício mais de

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