O Ministério da Educação (MEC), com o objetivo de orientar a formulação de políticas públicas relativas ao ensino fundamental, decidiu contratar serviço de consultoria para a realização de estudos acerca do impacto da violência doméstica na aprendizagem.
A escolha da modalidade licitatória para a contratação do referido serviço configura exercício de poder vinculado.
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