O Estatuto da Criança e do Adolescente é uma legislação pioneira ao estabelecer que os alunos e/ou seus responsáveis têm direito de ser informados sobre
o número de vagas no ensino público e privado.
as vagas disponíveis no mercado de trabalho.
os critérios de avaliação adotados pelo professor.
os cursos existentes para formação e qualificação tecnológicas.
critérios para profissionalização de jovens em situação de risco social.
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