O Conselho Tutelar, criado no âmbito dos Municípios, é um órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de
promover o desenvolvimento físico e emocional da criança e adolescente.
julgar os casos de discriminação e maus tratos à criança e adolescente.
zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.
decidir sobre a guarda e adoção de crianças abandonadas.
dar prioridade ao atendimento às crianças de zero a seis anos.
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