A aplicação de medida sócio-educativa de internação, apontada no Art. 121, do Estatuto da Criança e do Adolescente–ECA – mostra que está se “constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento”. Já o Artigo 124, deste mesmo estatuto, mostra que essa medida sócio-educativa de internação impõe ao poder público, como obrigação, e assegura ao adolescente, como direito, as seguintes atividades:
I. ser informado de sua situação pessoal, sempre que solicitada;
II. receber escolarização e profissionalização;
III. realizar atividades culturais, esportivas e de lazer;
IV. ter acesso aos meios de comunicação social.
V. receber assistência religiosa, segundo a sua crença, e desde que assim o deseje;
Estão corretas as seguintes afirmativas:
I, II, IV e V
I, II, III e V
I, II, III e IV
I, II, III, IV e V
II, III, IV e V
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