Questões de Concurso de Direito Constitucional

341 Q740361

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Escola de Administração Fazendária (ESAF)

Assinale a opção correta.

A É livre a manifestação do pensamento, admitido o anonimato no exercício do direito de resposta. B São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, salvo, no último caso, quando participam de reuniões públicas ou abertas ao público. C Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. D É garantido o direito de herança, desde que demonstrado em juízo o atendimento da função social do processo de sucessão. E São a todos assegurados, mediante o pagamento de taxas, a obtenção de certidões em repartições públicas para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

342 Q740267

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUC - PR)

De acordo com os Direitos e Garantias Fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA.

A Às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação. B Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante, salvo para obter a confissão de algum crime mais grave. C Não haverá penas cruéis e de trabalhos forçados, salvo em crimes hediondos. D O preso não tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.

343 Q740246

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: ADVISE

Quanto aos direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a alternativa INCORRETA.

A A constituição veda o anonimato na liberdade de expressão, e com base nisso, o entendimento jurisprudencial é que as autoridades públicas não podem iniciar medidas de persecução apoiando-se apenas em escritos anônimos. B A constituição assegura o direito de resposta, proporcional ao agravo, tanto às pessoas físicas quanto às jurídicas ofendidas pela expressão que lhes atinge. C É assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e milita-res de internação coletiva. D Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei. E A constituição assegura o direito à intimidade e à vida privada, o que engloba também o sigilo bancário, cabendo a quebra do sigilo a algumas autoridades, tais como: o poder judiciário, as comissões parlamentares de inquéritos (CPI`s), ao tribunal de contas da União (TCU) e excep-cionalmente ao Ministério Público.

344 Q740230

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Com relação aos direitos e às garantias individuais, assinale a alternativa correta.

A O direito à inviolabilidade do domicílio alcança os quartos de hotéis e os compartimentos privados onde alguém exerce atividade profissional. B É lícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito. C A interceptação telefônica é uma medida reservada à competência da autoridade policial e (ou) do Ministério Público. D É livre o exercício de qualquer profissão, independentemente de qualquer restrição legal. E Os tratados e as convenções internacionais de direitos humanos são equivalentes às emendas constitucionais.

345 Q740228

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Instituto Quadrix

Com relação aos direitos e garantias fundamentais, analise as afirmativas a seguir.

I. Segundo texto constitucional, a prática do terrorismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão.

II. Ao estabelecer que “é livre o exercício de qualquer trabalho ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”, a Constituição contempla norma de eficácia limitada.

III. Segundo disposição constitucional, compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar originariamente as ações populares propostas em face do Presidente da República.

IV. De acordo com a Constituição, o brasileiro naturalizado pode ser extraditado em caso de crime comum praticado antes da naturalização.

Está correto o que ...

A II e IV, somente. B II e III, somente. C I, III e IV, somente. D II, somente. E IV, somente.

346 Q739224

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A autoridade competente instaurou processo administrativo contra certa empresa, por descumprimento de normas de proteção ao consumidor, tendo-lhe imposto a pena de multa prevista em lei, a ser paga no prazo ali fixado, caso contrário o valor seria cobrado judicialmente. Constou do ato de instauração do referido processo que a empresa, se assim desejasse, poderia impugnar a imposição da penalidade mediante provocação do Poder Judiciário, sendo-lhe vedada, em razão do pequeno valor da multa, a oposição de defesa ou recurso administrativo. Nesse caso, o auto de infração é

A compatível com a Constituição Federal, uma vez que, nos termos desta, cabe ao Estado promover a defesa do consumidor. B compatível com a Constituição Federal, uma vez que, nos termos desta, a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. C compatível com a Constituição Federal, uma vez que, nos termos desta, é garantido a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. D compatível com a Constituição Federal, uma vez que, nos termos desta, ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal. E incompatível com a Constituição Federal, uma vez que, nos termos desta, aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.

347 Q739223

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Lei federal que autorize a autoridade administrativa a suspender as atividades de associações que persigam fins ilícitos mostra- se

A compatível com a Constituição Federal, desde que garanta à associação o direito à ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, podendo a lei ser objeto de ação declaratória de constitucionalidade proposta perante o Supremo Tribunal Federal. B compatível com a Constituição Federal, desde que garanta à associação o direito ao contraditório e ao devido processo legal no âmbito administrativo, podendo a lei ser objeto de ação declaratória de constitucionalidade proposta perante o Superior Tribunal de Justiça. C incompatível com a Constituição Federal porque, nessa situação, somente é permitida a punição dos responsáveis pela entidade, podendo a lei ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade proposta perante o Supremo Tribunal Federal. D incompatível com a Constituição Federal, segundo a qual as associações só poderão ter suas atividades suspensas por decisão judicial transitada em julgado, podendo a lei ser objeto de reclamação proposta perante o Superior Tribunal de Justiça. E incompatível com a Constituição Federal, segundo a qual as associações só poderão ter suas atividades suspensas por decisão judicial, podendo a lei ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade proposta perante o Supremo Tribunal Federal.

348 Q738862

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Banca não informada

Acerca do entendimento do STF sobre os direitos e garantias individuais e coletivas, assinale a alternativa incorreta.

A É constitucional a fixação de cotas em universidades para alunos que sejam egressos de escolas públicas. B É legítima a utili ação, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação, desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa. C A lei que veda o exercício da atividade de advocacia por aqueles que desempenham, direta ou indiretamente, atividade policial, não afronta o principio da isonomia. D Depende da autorização de familiares, em caso de falecimento ou ausência, de pessoas retratadas como coadjuvantes para produção, publicação ou exposição de obras biográficas literárias ou audiovisuais. E A garantia constitucional da gratuidade de ensino não obsta a cobrança por universidades públicas de mensalidade em cursos de especialização.

349 Q738826

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Atos generalizados de violência e vandalismo foram praticados nas capitais de alguns estados do país, com ações orquestradas pelo crime organizado. Identificados e presos alguns dos líderes desses movimentos, numerosos políticos, com apoio popular, propuseram a criação, pela forma juridicamente correta, de um juízo especial para apreciação desses fatos, em caráter temporário, a fim de que o julgamento dos líderes presos se revele exemplar. Ao submeterem essa ideia a um advogado constitucionalista, este afirma que, segundo a ordem jurídico-constitucional brasileira, a criação de tal juízo

A é constitucional, pois o apoio popular tem o condão de legitimar a atuação do poder público, ainda que esta seja contrária ao ordenamento jurídico vigente. B é inconstitucional, em razão de vedação expressa da Constituição da República de 1988 à criação de juízo ou tribunal de exceção. C necessita de previsão legislativa ordinária, já que a criação de juízos é competência do Poder Legislativo, após iniciativa do Poder Judiciário. D pressupõe a necessária alteração da Constituição da República de 1988, por via de emenda, de maneira a suprimir a vedação ali existente.

350 Q738800

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Banca não informada

Acerca do disciplinamento constitucional do princípio da segurança jurídica e os seus desdobramentos, assinale a alternativa correta.

A A lei jamais retroagirá para alcançar fatos ou atos do passado. B A lei não prejudicará o direito adquirido. C A lei é a manifestação da vontade do povo, razão pela qual não há situação jurídica constituída no passado que ela não possa modificar. D É constitucional a lei que criminaliza condutas anteriores a sua vigência. E A decisão judicial contra a qual não cabe mais recurso denomina-se ato jurídico perfeito.

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