Seria incompatível com as normas constitucionais garanti...

Seria incompatível com as normas constitucionais garantidoras de direitos e garantias fundamentais
  • A. o estabelecimento de restrições, por lei, à entrada ou permanência de pessoas com seus bens no território nacional.
  • B. a reunião pacífica, sem armas, em local aberto ao público, independentemente de autorização, mediante aviso prévio à autoridade competente.
  • C. a suspensão das atividades de associação por decisão judicial não transitada em julgado.
  • D. a interceptação de comunicações telefônicas, para fins de investigação criminal, por determinação da autoridade policial competente.
  • E. a entrada na casa, sem consentimento do morador, em caso de flagrante delito, durante a noite.
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Questões extras

As questões de números 11 a 15 referem-se ao texto abaixo.

O texto afirma que

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Julgue os itens a seguir, relativos à disciplina da assistência judiciária aos necessitados. O pedido de assistência judiciária deve ser feito na petição inicial, de forma que, depois de estabilizada a relação processual, não será lícito a qualquer das partes requerê-lo ao juiz.

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No tocante ao inadimplemento das obrigações, considere:

I. Nas obrigações negativas o devedor é havido por inadimplente desde o dia em que executou o ato de que se devia abster.

II. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, em nenhuma hipótese.

III. Inadimplida a obrigação, o devedor responde por perdas e danos, bem como por juros e atualização monetária, segundo os índices oficiais regularmente estabelecidos e honorários advocatícios.

IV. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, em seu termo, constitui o devedor em mora após sua interpelação judicial ou extrajudicial.

Está correto o que se afirma em

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