No que se refere aos direitos e garantias fundamentais,...

#Questão 646935 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Banca não informada, 2017, Polícia Civil - AC, Delegado de Polícia Civil

No que se refere aos direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa correta.

A) Para os idealistas, os direitos do homem são faculdades outorgadas pela lei e reguladas por ela.

B) Os direitos funaamentais são irrestritos, tendo em vista a proibição pelo poder constituinte originário de reserva legal no âmbito dos direitos e garantias fundamentais.

C) A teoria da eficácia diagonal dos direitos fundamentais consiste na incidência e observância dos direitos fundamentais nas relações entre o Estado e o particular hípossuficiente.

D) O reconhecimento da validade jurídica aas uniões homoafetivas pelo STF acarretou o crescimento de vozes favoráveis, na via política, ao Estatuto da Família. Tal fenômeno é ligado ao efeito backlash.

E) O princípio da proibição de proteção deficiente, é uma das vertentes do princípio da proporcionalidade e remete à ideia de que os direitos fundamentais são meros direitos subjetivos negativos.

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