À luz do disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), j...

#Questão 743743 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, CESPE / CEBRASPE, 2016, Defensoria Pública da União (DPU), Analista Técnico Administrativo

À luz do disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens que se seguem, acerca dos direitos e garantias fundamentais, da nacionalidade e dos direitos políticos. Para que direitos e garantias expressos em tratados internacionais ratificados pelo Brasil sejam formalmente reconhecidos no sistema jurídico brasileiro, é necessária a aprovação de cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.

  • 04/10/2019 às 08:11h
    8 Votos

    Tratados Internacionais aprovados pelas duas Casas, em 2 turnos e por 3/5 dos membros terão equivalencia de Emendas Constitucionais.


    Tratados Internacionais apenas aprovados terão equivalencia de Normas Supralegais.


    Tratados Internacionais que não foram aprovados ou não passaram por votação terão equivalencia de Leis.

  • 11/03/2019 às 07:45h
    7 Votos

    Tratados internacionais sobre direitos humanos 

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