A autoridade competente instaurou processo administrativo...

Questão Q739224

2017 Fundação Carlos Chagas (FCC) Fundação de Proteção e defesa do Consumidor - MA (Procon/MA)

Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

Prova: Concurso Fundação de Proteção e defesa do Consumidor - MA (Procon/MA) - Fiscal de Defesa do Consumidor - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2017 • Fundação de Proteção e defesa do Consumidor - MA (Procon/MA)

A autoridade competente instaurou processo administrativo contra certa empresa, por descumprimento de normas de proteção ao consumidor, tendo-lhe imposto a pena de multa prevista em lei, a ser paga no prazo ali fixado, caso contrário o valor seria cobrado judicialmente. Constou do ato de instauração do referido processo que a empresa, se assim desejasse, poderia impugnar a imposição da penalidade mediante provocação do Poder Judiciário, sendo-lhe vedada, em razão do pequeno valor da multa, a oposição de defesa ou recurso administrativo. Nesse caso, o auto de infração é

A compatível com a Constituição Federal, uma vez que, nos termos desta, cabe ao Estado promover a defesa do consumidor. B compatível com a Constituição Federal, uma vez que, nos termos desta, a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. C compatível com a Constituição Federal, uma vez que, nos termos desta, é garantido a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. D compatível com a Constituição Federal, uma vez que, nos termos desta, ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal. E incompatível com a Constituição Federal, uma vez que, nos termos desta, aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.

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