Acerca dos direitos e das garantias fundamentais previsto...

#Questão 647082 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, CESPE / CEBRASPE, 2016, TRT 8ª, Analista Judiciário

Acerca dos direitos e das garantias fundamentais previstos na CF, assinale a opção correta.

A) É permitido ao preso provisório e ao maior de dezoito anos de idade internado ao tempo em que era adolescente alistar-se ou transferir o título de eleitor para o domicílio dos estabelecimentos penais e de internação onde se encontrem.

B) A CF assegura personalidade jurídica aos partidos políticos, na forma da lei, além de estabelecer as sanções cabíveis no caso de indisciplina partidária, que podem ser tanto a advertência quanto a perda do mandato.

C) Os direitos sociais assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos incluem a proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos e piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho, atendidas as condições estabelecidas em lei.

D) Todos os direitos e as garantias expressos na CF foram expressamente editados como cláusula pétrea, constituindo rol taxativo, cuja ampliação depende de edição de emendas constitucionais.

E) No que se refere aos direitos e garantias fundamentais elencados na CF, os estrangeiros residentes e não residentes no Brasil equiparam-se aos brasileiros.

15/11/2018 às 02:09h

2 Votos

A- Presos provisórios e menores internados nao tem direitos políticos suspensos. Estes nao cometem crimes e aqueles nao há transito em julgado.

B- Infidelidade partidária - troca de partido sem justa causa- perda do mandato

C- Estes sao os direitos que nao estao previstos para os domésticos

D- Direitos e grarantias na Cf nao sao taxativos.

E- Nao sao equiparados. Ex: Nao possui legitimidade ativa para promover açao popular.

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