Considerando-se o sistema constitucional brasileiro compo...

#Questão 646994 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, VUNESP, 2017, TJSP/SP, Juiz Substituto

Considerando-se o sistema constitucional brasileiro composto de regras e princípios, podemos afirmar:

A) havendo omissão legislativa, não é possível conferir- se tutela específica na via jurisdicional, operando o princípio apenas um vetor hermenêutico.

B) os princípios não prescrevem condutas, mas veiculam opções axiológicas e, embora não possuam eficácia positiva concreta, operam eficácia negativa, impedindo que se legisle contra seu conteúdo.

C) por possuírem os princípios eficácia positiva, podem conferir direito subjetivo ante a inércia do Estado- -Legislador e do Estado-Administração e, portanto, conferir a tutela específica na via jurisdicional.

D) considerando-se que as regras operam comandos objetivos e prescritivos, sua eficácia será plena, enquanto os princípios reclamarão uma atividade positiva do legislador ou, na ausência dela, ao menos a atividade regulamentadora do Estado-Administração, sob pena de diluição da normatividade do direito.

10/09/2018 às 07:38h

3 Votos

Os princípios possuem eficácia positiva podendo ser usados na via judicial para garantir direitos.

08/08/2018 às 12:17h

1 Votos

Essa seria quase impossível.

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