A Constituição Federal de 1988, ao tratar dos direitos...

A Constituição Federal de 1988, ao tratar dos direitos e deveres individuais e coletivos,
  • A. assegura-os aos brasileiros residentes no País, mas não aos estrangeiros em trânsito pelo território nacional, cujos direitos são regidos pelas normas de direito internacional.
  • B. prescreve que a natureza do delito praticado não pode ser critério para determinar o estabelecimento em que a pena correspondente será cumprida pelo réu.
  • C. atribui ao júri a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, assegurando a plenitude de defesa, a publicidade das votações e a soberania dos veredictos.
  • D. excepciona o princípio da irretroatividade da lei penal ao permitir que a lei seja aplicada aos crimes cometidos anteriormente a sua entrada em vigência, quando for mais benéfica ao réu, regra essa que incide, inclusive, quando se tratar de crime hediondo.
  • E. determina que a prática de crime hediondo constitui crime inafiançável e imprescritível.
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Questões extras

Assinale a alternativa que apresenta os exames complementares indicados para elucidação diagnóstica.

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A execução de uma obra de engenharia deve ser planejada de maneira a otimizar recursos e minimizar seu tempo de execução. Para tanto, especial atenção deve ser dada ao orçamento e ao cronograma físico-financeiro da obra, elementos fundamentais para o planejamento. Acerca desses tópicos, julgue os itens a seguir.

Os indicadores de produtividade, na construção civil, restringem-se à mão-de-obra envolvida na elaboração de um determinado serviço ou produto.

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According to the text, judge the following items.

Being able to write well is a recommended ability for a court analyst.

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