Questão
Q646963
Prova: Concurso Minist?rio P?blico Estadual - RN (MPE/RN) 2017 - T?cnico do Minist?rio P?blico Estadual ?rea Administrativa - Comiss?o Permanente do Vestibular / UFRN (COMPERVE) do ano 2017
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Ministério Público Estadual - RN (MPE/RN) 2017
O Estado Democrático de Direito, conquista da Modernidad...
O Estado Democrático de Direito, conquista da Modernidade, traz intrínseca a ideia de direitos e garantias fundamentais aplicáveis a todos os indivíduos. Nesse sentido, a Constituição brasileira prevê, como direito fundamental, queComentários
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