A federalização dos crimes contra os direitos humanos ?...

Questão Q647050

2017 Fundação Carlos Chagas (FCC) Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina - SC (DPE/SC)

Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

Prova: Concurso Defensoria P?blica do Estado de Santa Catarina - SC (DPE/SC) 2017 - Defensor P?blico Substituto - Funda??o Carlos Chagas (FCC) do ano 2017 • Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina - SC (DPE/SC) 2017

A federalização dos crimes contra os direitos humanos é uma ferramenta introduzida em nossa Constituição pelo poder constituinte reformador. Sobre esta moderna ferramenta, é correto afirmar:

A Para que o incidente seja proposto há a necessidade de prévio esgotamento das vias ordinárias. B O incidente de federalização só pode ser manuseado na fase processual, após a denúncia. C O caso Manoel Mattos foi federalizado sob o fundamento de existência de grave violação a direitos humanos − é o primeiro caso do tipo no Brasil. D O incidente de federalização pode ser proposto pelo interessado, pelo Procurador Geral da República e por qualquer Procurador Geral de Justiça. E O incidente de federalização será processado perante o Supremo Tribunal Federal e terá cabimento em caso de grave violação de direitos humanos.

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