A federalização dos crimes contra os direitos humanos ?...

#Questão 647050 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, FCC, 2017, DPE/SC, Defensor Público Substituto

A federalização dos crimes contra os direitos humanos é uma ferramenta introduzida em nossa Constituição pelo poder constituinte reformador. Sobre esta moderna ferramenta, é correto afirmar:

A) Para que o incidente seja proposto há a necessidade de prévio esgotamento das vias ordinárias.

B) O incidente de federalização só pode ser manuseado na fase processual, após a denúncia.

C) O caso Manoel Mattos foi federalizado sob o fundamento de existência de grave violação a direitos humanos − é o primeiro caso do tipo no Brasil.

D) O incidente de federalização pode ser proposto pelo interessado, pelo Procurador Geral da República e por qualquer Procurador Geral de Justiça.

E) O incidente de federalização será processado perante o Supremo Tribunal Federal e terá cabimento em caso de grave violação de direitos humanos.

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