A CF/88 contempla verdadeiro sistema de direitos fundamen...

A independentemente de qualquer intervenção legislativa, nos termos do art. 5o, § Io, as normas jus fundamentais são aptas a produzir todos os seus efeitos a partir da mera previsão expressa no texto constitucional. B os brasileiros e os estrangeiros residentes no Brasil, tal como previsto no caput do art. 5o, são, em igualdade de condições, sujeitos dos direitos fundamentais. C os turistas, assim como as pessoas jurídicas, não contemplados no caput do art. 5o não são sujeitos de quaisquer direitos fundamentais. D pessoas jurídicas não são sujeitos de direitos fundamentais. E direito humano internalizado no ordenamento pátrio como direito fundamental, não obstante permissivo expresso no art. 5o, LXVII, impede a prisão civil do depositário infiel por dívida.