Questão Q647048
2017 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Ministério Público Estadual - RR (MPE/RR)
Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
Prova: Concurso Minist?rio P?blico Estadual - RR (MPE/RR) 2017 - Promotor de Justi?a Substituto - Centro de Sele??o e de Promo??o de Eventos UnB (CESPE) do ano 2017 • Ministério Público Estadual - RR (MPE/RR) 2017

Considerando que a liberdade de expressão é uma importa...

Considerando que a liberdade de expressão é uma importante garantia fundamental protegida pela CF em seu artigo 5.º, inciso IV, julgue os itens a seguir.

I Segundo entendimento do STF, a CF permite a manifestação pública pela descriminalização de determinados tipos penais sem que se configure apologia ao crime.

II A liberdade de expressão protege discursos racistas e antissemitas, desde que eles não incitem a violência, de acordo com entendimento do STF.

III Lei que proíba manifestações anônimas deverá ser declarada inconstitucional por violação à liberdade de expressão.

Assinale a opção correta.

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