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De acordo com a Constituição Federal sobre a...
#Questão 1116807
-
Direito Constitucional
,
Direitos Sociais
,
FUNDATEC
,
2025
,
Câmara de Cerro Grande - RS
,
De acordo com a Constituição Federal sobre a organização sindical, analise as assertivas a seguir:
I. A lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, sendo permitida apenas a exigência de registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.
II. É permitida a criação de mais de uma organização sindical representativa da mesma categoria profissional ou econômica, desde que aprovadas em assembleia geral e limitadas à mesma base territorial.
III. Cabe exclusivamente ao Ministério Público a defesa dos direitos e interesses coletivos da categoria em questões judiciais ou administrativas.
Quais estão corretas?
A)
Apenas I.
B)
Apenas II.
C)
Apenas III.
D)
Apenas I e II.
E)
I, II e III.
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