Roberto, um servidor público do Município de Cerro...

#Questão 1116808 - Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990, FUNDATEC, 2025, Câmara de Cerro Grande - RS,

Roberto, um servidor público do Município de Cerro Grande, recebeu com antecedência o valor correspondente a duas diárias para participar de um curso de capacitação em outro município, devidamente autorizado por sua chefia. No entanto, por motivos pessoais, Roberto não chegou a se afastar da sede e permaneceu em Cerro Grande durante todo o período. De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Cerro Grande, nesse caso, Roberto:

Poderá utilizar as diárias em outro momento, desde que autorizado pela chefia.

Estará isento de devolução, pois houve autorização prévia para o afastamento

Deverá restituir apenas uma das diárias, mantendo a outra para cobrir eventuais despesas.

Poderá justificar sua permanência na sede e aguardar decisão administrativa sobre a devolução.

Está obrigado a restituir integralmente as diárias no prazo de 3 dias.

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