Leia a seguir os seguintes artigos enunciados pela CRFB/8...

#Questão 646931 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Banca não informada, 2017, Polícia Civil - AC, Escrivão de Polícia Civil

Leia a seguir os seguintes artigos enunciados pela CRFB/88 e, a partir dos respectivos conteúdos, responda.

1, Artigo 5o, XXXVII: “Inexiste juízo ou tribunal de exceção”.

2. Artigo 5o, LllI: “Ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente”.

Qual princípio a seguir melhor sintetiza o conteúdo?

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