Questão Q647030
2017 Intituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional (IDECAN) Secretaria de Estado e Justiça - RN (SEJUC/RN)
Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
Prova: Concurso Secretaria de Estado e Justi?a - RN (SEJUC/RN) 2017 - Agente Penintenci?rio - Intituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional (IDECAN) do ano 2017 • Secretaria de Estado e Justiça - RN (SEJUC/RN) 2017

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Nos termos da Constituição Federal de 1988, a pena de banimento

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