Questão Q647034
2017 Intituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional (IDECAN) Secretaria de Estado e Justiça - RN (SEJUC/RN)
Prova: Concurso Secretaria de Estado e Justi?a - RN (SEJUC/RN) 2017 - Agente Penintenci?rio - Intituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional (IDECAN) do ano 2017 Secretaria de Estado e Justiça - RN (SEJUC/RN) 2017

Quanto aos Direitos Fundamentais, na visão do ordenament...

Quanto aos Direitos Fundamentais, na visão do ordenamento jurídico constitucional brasileiro, analise as afirmativas a seguir.

I. A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

II. Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.

III. A lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, a de trabalhos forçados.

Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)

Comentários

Faça login para participar da discussão.

Cadastre-se Gratuitamente
Carregando comentários...