Assinale a alternativa correta. De acordo com a Constitu...

#Questão 740282 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Banca não informada, 2016, Tribunal Regional Federal / 4ª Região (TRF 4ª), Juíz Federal

Assinale a alternativa correta.

De acordo com a Constituição Federal:

A) Compete privativamente à União legislar sobre direito penal, direito processual penal e direito penitenciário.

B) A lei considerará a associação para o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins como crime hediondo.

C) A lei considerará a prática do racismo, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e a ação de grupos armados contra a ordem constitucional e o estado democrático como crimes imprescritíveis e insuscetíveis de graça ou anistia.

D) O civilmente identificado não será submetido à identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei.

E) A prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança.

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