Com relação ao planejamento e ao orçamento dos entes públicos federal, estaduais e municipais, julgue os itens subsequentes.
De acordo com a CF, a lei orçamentária anual compreende o orçamento fiscal, o orçamento de investimento e o orçamento-programa.
Julgue os itens a seguir, acerca de conceitos gerais relacionados ao orçamento público.
I - Compete à União, exclusivamente, legislar sobre orçamento.
II - A Secretaria de Orçamento Federal (SOF) tem como uma de suas funções analisar e validar as propostas orçamentárias das unidades administrativas.
III - Em sentido estrito, compõem a receita pública somente as receitas orçamentárias.
IV - As receitas orçamentárias, por caracterizarem receita pública, estão previstas na LOA.
A quantidade de itens certos é igual a
De acordo com a Constituição Federal de 1988, na indicação dos recursos necessários para aprovação das emendas ao projeto de lei do orçamento anual são admitidos APENAS os provenientes de
A Lei de Diretrizes Orçamentárias, nos termos do que prevê o § 2º do art. 165 da Constituição Federal brasileira,
Segundo a Constituição Federal, cabe à União a função de planejamento, com duas modalidades de planos: a) planos e programas nacionais, regionais e setoriais; e b) planos plurianuais. Sobre eles, os planos, pode-se afirmar que
I – os primeiros (a) devem ser determinantes para o setor público e indicativos para o setor privado.
II – os planos plurianuais (b) devem portar as diretrizes, objetivos e metas da administração federal.
III – as duas primeiras administrações federais do período pós 1988 (Collor e Fernando Henrique Cardoso) não elaboraram planos nacionais de desenvolvimento.
As alternativas corretas são:
