Questão Q280839
0000 Banca não informada
Direito Constitucional Orçamentos
Prova: Concurso - - do ano

Considere as seguintes assertivas sobre o tratamento dado...

Considere as seguintes assertivas sobre o tratamento dado pela Constituição Federal à matéria orçamentária.

I- É vedado o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.

 II- É permitida a abertura de crédito extraordinário sem autorização legislativa.

III- É vedada a vinculação da receita de qualquer tributo a órgão, fundo ou despesa.

Quais estão corretas?

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