Os princípios básicos que devem ser seguidos para a elab...

#Questão 563718 - Direito Constitucional, Orçamentos, FCC, 2005, Prefeitura de Santos - SP, Administrador

Os princípios básicos que devem ser seguidos para a elaboração e controle do Orçamento Público Brasileiro estão definidos pelos seguintes dispositivos legais:

Constituição Federal do Brasil, Lei n^o4.320/64, Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei n^o 8.666/93.

Constituição Federal do Brasil, Lei n^o 4.320/64, Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei de Responsabilidade Fiscal.

Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei de Orçamento Anual e Fluxo de Caixa Governamental.

Constituição Federal do Brasil, Lei n^o 4.320/64, Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei de Responsabilidade Fiscal, Orçamento pelo regime de caixa e de competência e Fluxo de Caixa.

Política Fiscal, Política Regulatória e Política Monetária.

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