Consoante a CF, julgue os itens seguintes relativas à Lei...

#Questão 281009 - Direito Constitucional, Orçamentos, CESPE / CEBRASPE, 2008, IPEA, Técnico de Desenvolvimento e Administração

Consoante a CF, julgue os itens seguintes relativas à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e ao Plano Plurianual (PPA).

A CF determina literalmente que o conteúdo do projeto de lei orçamentária e das emendas a ela propostas pelo Congresso Nacional sejam compatíveis com a LDO.

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