Questão Q280990
2009 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Secretaria de Estado da Fazenda - ES (SEFAZ/ES)
Prova: Concurso Secretaria de Estado da Fazenda - ES (SEFAZ/ES) - Auditor Fiscal da Receita Estadual AFRE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2009 Secretaria de Estado da Fazenda - ES (SEFAZ/ES)

Considerando o texto do ministro Gilmar Mendes como refer...

Considerando o texto do ministro Gilmar Mendes como referência inicial, acerca dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, julgue os itens a seguir, à luz da CF.

À exceção dos créditos de natureza alimentícia, os pagamentos devidos pela Fazenda Estadual, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.

Comentários

Faça login para participar da discussão.

Cadastre-se Gratuitamente
Carregando comentários...