Conforme a Constituição Federal vigente, a lei que estabelece as prioridades para o exercício financeiro subsequente, orienta a elaboração do orçamento, dispõe sobe as alterações na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento, bem como define as metas e prioridades em termos de programas a executar pelo governo é a Lei
do Orçamento Anual.
do Plano Plurianual.
de Responsabilidade Fiscal.
de Diretrizes Orçamentárias.
da Seguridade Social.
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