Questão
Q280991
Prova: Concurso Tribunal de Justiça - PE (TJPE/PE) - Analista Judiciário Área Contadoria - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2012
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Tribunal de Justiça - PE (TJPE/PE)
Conforme a Constituição Federal vigente, a lei que estabe...
Conforme a Constituição Federal vigente, a lei que estabelece as prioridades para o exercício financeiro subsequente, orienta a elaboração do orçamento, dispõe sobe as alterações na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento, bem como define as metas e prioridades em termos de programas a executar pelo governo é a Lei
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