Segundo o parágrafo 5º do artigo 165 da Constituição Federal de 1988, bem como o artigo 5o da Lei de Responsabilidade Fiscal, o projeto de lei que compreende os orçamentos fiscal, de investimento das empresas que a União detenha o controle acionário e da seguridade social, refere-se
à LOA − Lei Orçamentária Anual.
ao PPA − Plano Plurianual.
à LDO − Lei de Diretrizes Orçamentárias.
à LRF − Lei de Responsabilidade Fiscal.
à LDBE − Lei de Diretrizes e Bases da Educação.
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