Questão Q280992
2012 Fundação Carlos Chagas (FCC) Tribunal de Justiça   - PE (TJPE/PE)
Direito Constitucional Orçamentos
Prova: Concurso Tribunal de Justiça   - PE (TJPE/PE) - Analista Judiciário Área Contadoria - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2012 • Tribunal de Justiça   - PE (TJPE/PE)

Segundo o parágrafo 5º do artigo 165 da Constituição Fede...

Segundo o parágrafo 5º do artigo 165 da Constituição Federal de 1988, bem como o artigo 5o da Lei de Responsabilidade Fiscal, o projeto de lei que compreende os orçamentos fiscal, de investimento das empresas que a União detenha o controle acionário e da seguridade social, refere-se

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