Segundo a Constituição Federal de 1988 (CF), leis de inic...

#Questão 280989 - Direito Constitucional, Orçamentos, CESPE / CEBRASPE, 2009, TCE/TO, Analista de Controle Externo ACE

Segundo a Constituição Federal de 1988 (CF), leis de iniciativa do Poder Executivo devem estabelecer os seguintes instrumentos legais de planejamento: Plano Plurianual (PPA); Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO); e Lei de Orçamento Anual (LOA).

A respeito das leis orçamentárias, assinale a opção correta.

A LOA compreenderá o orçamento fiscal e o orçamento da seguridade social.

É vedado o início de programas ou projetos não incluídos no PPA.

O projeto de LDO será encaminhado ao Congresso Nacional até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro.

O projeto do PPA, com vigência até o final do mandato presidencial, será encaminhado ao Congresso Nacional até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro.

As emendas ao projeto de LDO não poderão ser aprovadas quando forem incompatíveis com o PPA.

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