De acordo com o § 7o do art. 165 da Constituição Federal de 1988 e suas atualizações, uma das funções dos orçamentos previstos na Lei Orçamentária Anual (LOA) é a de reduzir as desigualdades inter-regionais.
O orçamento que está EXCLUÍDO desse propósito é o
econômico
fiscal
plurianual
da seguridade social
de investimento das empresas estatais
Navegue em mais questões
{TITLE}
{CONTENT}
