Nos termos da Constituição do Estado, é correto afirmar...

Direito Constitucional - Orçamentos - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2006 - SEFAZ/SP - Agente Fiscal de Rendas (Nível 1

Nos termos da Constituição do Estado, é correto afirmar que a lei orçamentária anual

  • A. estabelece diretrizes, objetivos e metas da administração pública estadual para as despesas de capital e outras delas decorrentes.
  • B. não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, ressalvada apenas a autorização para abertura de créditos suplementares, nos termos da lei.
  • C. compreenderá o orçamento de seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta e indireta.
  • D. estabelece normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta estadual, bem como condições para a instituição e o funcionamento de fundos.
  • E. define o orçamento fiscal referente a entidades da administração direta e indireta estadual, excetuados os investimentos das empresas em que o Estado detenha a maioria do capital social com direito a voto.
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Questões extras

Considerando o uso de scripts em sistemas operacionais Linux, julgue os itens que se seguem.

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Com relação aos conceitos e aplicações atinentes a custos em geral, julgue os itens subsequentes.

Sabendo-se que, em uma empresa industrial, os custos e despesas fixos são de R$ 540.000,00, e a margem de contribuição unitária, R$ 120,00, conclui-se que a empresa deverá produzir e vender, no mínimo, 4.500 unidades para que não haja prejuízo.

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De acordo com a Política Nacional e Estatuto do Idoso, julgue os itens a seguir. É assegurado a todos os idosos com idade a partir de sessenta e cinco anos o benefício mensal de um salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social.

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