Nos termos da Constituição do Estado, é correto afirmar...

#Questão 281014 - Direito Constitucional, Orçamentos, FCC, 2006, SEFAZ/SP, Agente Fiscal de Rendas (Nível 1

Nos termos da Constituição do Estado, é correto afirmar que a lei orçamentária anual

A) estabelece diretrizes, objetivos e metas da administração pública estadual para as despesas de capital e outras delas decorrentes.

B) não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, ressalvada apenas a autorização para abertura de créditos suplementares, nos termos da lei.

C) compreenderá o orçamento de seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta e indireta.

D) estabelece normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta estadual, bem como condições para a instituição e o funcionamento de fundos.

E) define o orçamento fiscal referente a entidades da administração direta e indireta estadual, excetuados os investimentos das empresas em que o Estado detenha a maioria do capital social com direito a voto.

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