O art. 165, inciso I, da Cons tituição Federal trata das ...

O art. 165, inciso I, da Cons tituição Federal trata das normas gerais de orçamento da União, em especial quanto ao plano e diretrizes orçamentários, que deverão ser iniciados pe lo Poder Executivo. Com base nos dispositivos constitucionais, julgue os itens subseqüentes. O projeto da LOA não precisa contemplar gastos com a seguridade social.

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