O processo de gestão financeiro-orçamentária do setor púb...

O processo de gestão financeiro-orçamentária do setor público brasileiro, desde a edição de regras fundamentais na Constituição da República de 1988, veio, por meio de um conjunto de normas, consolidando técnicas, princípios e procedimentos. Acerca desse tema, julgue os seguintes itens. As receitas discricionárias correntes são obtidas dos particulares, envolvendo o patrimônio alheio e não o do próprio Estado. Esse grupo deriva do comando unilateral de vontade do Estado. São as rendas que o Estado colhe do setor privado, por ato de autoridade, no uso da supremacia estatal.

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