Acerca do Direito Constitucional, julgue os itens a segui...

#Questão 280891 - Direito Constitucional, Orçamentos, CESPE / CEBRASPE, 2008, TST, Analista Judiciário

Acerca do Direito Constitucional, julgue os itens a seguir.

No plano federal, existe lei orçamentária anual específica para o Poder Judiciário, de iniciativa privativa do Supremo Tribunal Federal (STF), que define as receitas e despesas dos tribunais superiores, bem como das justiças do trabalho, militar e federal.

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