Dentre as vedações estabelecidas na Constituição Federal, relativamente à execução do orçamento, consta
a anulação de dotações para pessoal e seus encargos.
o início de despesas correntes ou de capital não incluídas na lei de diretrizes orçamentárias.
o início de despesas correntes ou de capital não incluídas no plano plurianual.
o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.
a anulação de dotações da dívida.
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