A Lei Orçamentária Anual resulta de um projeto iniciado n...

#Questão 263660 - Direito Constitucional, Orçamentos, IDECAN, 2013, Prefeitura de Vilhena Rondônia - RO, Agente Administrativo

A Lei Orçamentária Anual resulta de um projeto iniciado no Poder Executivo, sendo apreciada pelo Poder Legislativo e objeto de sanção e publicação. Por sua vez, a Constituição Federal, segundo o art. 165, §5º, incisos I a III, estabelece que essa lei compreenderá

Navegue em mais questões

{TITLE}

{CONTENT}

{TITLE}

{CONTENT}
Estude Grátis