Questão Q263660
2013 Intituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional (IDECAN) Prefeitura de Vilhena Rondônia - RO
Direito Constitucional Orçamentos
Prova: Concurso Prefeitura de Vilhena Rondônia - RO - Agente Administrativo - Intituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional (IDECAN) do ano 2013 • Prefeitura de Vilhena Rondônia - RO

A Lei Orçamentária Anual resulta de um projeto iniciado n...

A Lei Orçamentária Anual resulta de um projeto iniciado no Poder Executivo, sendo apreciada pelo Poder Legislativo e objeto de sanção e publicação. Por sua vez, a Constituição Federal, segundo o art. 165, §5º, incisos I a III, estabelece que essa lei compreenderá

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