Questão Q269914
2013 Instituto Americano de desenvolvimento (IADES) Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU)
Direito Constitucional Orçamentos
Prova: Concurso Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU) - Assistente de Orçamentos e Finanças - Instituto Americano de desenvolvimento (IADES) do ano 2013 • Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU)

A lei orçamentária de um determinado exercício foi aprova...

A lei orçamentária de um determinado exercício foi aprovada contendo, entre os seus dispositivos, um artigo que autorizava a contratação de médicos estrangeiros para atuarem no país, sem necessidade de revalidação do diploma. Nesse caso hipotético, é correto afirmar que houve violação do princípio

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