A lei orçamentária de um determinado exercício foi aprova...

#Questão 269914 - Direito Constitucional, Orçamentos, IADES, 2013, CAU, Assistente de Orçamentos e Finanças

A lei orçamentária de um determinado exercício foi aprovada contendo, entre os seus dispositivos, um artigo que autorizava a contratação de médicos estrangeiros para atuarem no país, sem necessidade de revalidação do diploma. Nesse caso hipotético, é correto afirmar que houve violação do princípio

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