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A. pode ...
#Questão 741596
-
Direito Constitucional
,
Orçamentos
,
FCC
,
2006
,
Tribunal de Contas Estadual - PB (TCE/PB)
, Auditor de Contas Públicas
A Lei Orçamentária Anual
A) pode consignar dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro, sem quaisquer restrições.
B) deve ser elaborada, consolidada e apresentada ao Congresso Nacional pela Presidência da República.
C) compreende o orçamento de investimentos das empresas controladas pelo Estado.
D) deve ser encaminhada ao Poder Legislativo até um mês antes do encerramento do exercício financeiro.
E) é uma Lei Complementar.
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