No que se refere à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)...

#Questão 281123 - Direito Constitucional, Orçamentos, CESPE / CEBRASPE, 2005, CLDF/DF, Consultor Legislativo

No que se refere à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que traçou as regras para a Lei Orçamentária Anual de 2005 e às normas constitucionais e da LODF relativas às LDO, julgue os itens a seguir.

É constitucionalmente previsto que qualquer aumento da despesa com pessoal da administração direta e indireta somente possa ocorrer se houver previsão da LDO relativa ao exercício em que se pretende que ocorra o aumento.

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