De acordo com a Constituição Federal, julgue os próximos...

#Questão 281122 - Direito Constitucional, Orçamentos, CESPE / CEBRASPE, 2005, CLDF/DF, Consultor Legislativo

De acordo com a Constituição Federal, julgue os próximos itens, com relação à aplicação da reserva legal e dos princípios orçamentários.

É constitucionalmente amparada uma lei que, aprovada pela CLDF, destine-se à abertura de um crédito suplementar e permita a realização de uma operação de crédito que exceda o montante das despesas de capital, desde que atendidos os demais requisitos constitucionais.

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