De acordo com a Constituição Federal, julgue os próximos...

#Questão 281121 - Direito Constitucional, Orçamentos, CESPE / CEBRASPE, 2005, CLDF/DF, Consultor Legislativo

De acordo com a Constituição Federal, julgue os próximos itens, com relação à aplicação da reserva legal e dos princípios orçamentários.

Na aplicação do princípio da reserva legal na esfera orçamentária é prevista, em casos excepcionais, a sujeição da lei ordinária ao quorum de maioria absoluta.

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